Serviços Postais – Principais Aspetos dos Regimes Aplicáveis

A regulação dos serviços postais reveste-se de particular acuidade no âmbito do Direito do Consumo, em larga medida impulsionada pelo crescimento contínuo do comércio eletrónico. O conhecimento rigoroso dos regimes aplicáveis é indispensável para assegurar a efetiva tutela dos direitos dos consumidores perante situações de extravio, dano, atraso ou não entrega de encomendas e correspondência, bem como para delimitar a responsabilidade civil dos operadores postais, tendo em vista a resolução célere dos respetivos litígios de consumo.