Alterações ao CCP: O que muda na Contratação Pública

A iniciativa surge na sequência da recente promulgação, a 28 de agosto, do Decreto-Lei que procede à décima sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro). Com origem numa versão submetida a consulta pública e a aguardar publicação em Diário da República, o diploma introduz uma revisão profunda e transversal ao regime da contratação pública em Portugal.

Entre as alterações mais significativas, destacam-se:

• A elevação dos limiares para a consulta prévia e o ajuste direto;
• A reestruturação e centralização dos motivos de exclusão de propostas no artigo 70.º;
• A consagração de um regime de arbitragem plenamente voluntário e a criação de comissões técnicas de conciliação;
• A fixação de um critério mais restritivo para afastar o efeito anulatório nos litígios de invalidade contratual (exigindo «razões imperiosas de interesse geral», em linha com a jurisprudência do TJUE);
• A revogação dos artigos 2.º a 19.º da Lei n.º 30/2021 (medidas excecionais de contratação pública), mantendo-se em vigor o Regime de Realização de Despesas Públicas (DL n.º 197/99);
• A aplicação das novas regras a procedimentos iniciados e contratos celebrados após a respetiva entrada em vigor (artigo 9.º, sem prejuízo do regime transitório do artigo 5.º).

Esta conferência reveste-se de máxima relevância prática para Advogados e Advogados Estagiários, permitindo dissecar o impacto direto deste diploma na forma de instruir procedimentos, executar contratos e litigar no âmbito do Direito dos Contratos Públicos.